PROJETO 1949/2007

Companheiros,

A tramitação do Projeto de Lei 1949/2007 virou uma grande incerteza, tendo em vista que foi apensado a vários outros e atualmente se encontra na mesa do plenário da Câmara dos Deputados para entrar na pauta, mas no decorrer de idas e vindas resultou que todos os outros projetos estão hoje apensados ao PL 6690/2002. O Dep. Federal João Campos protocolou um requerimento na mesa da Câmara que resultou no seguinte:

 

REQUERIMENTO Nº 2.981/2008

(Dep. Joao Campos)

Brasília, 3 de julho de 2008

 

Senhor Presidente,

 

Requeiro nos termo do art. 141 do Regimento Interno a redistribuição do Projeto de Lei n° 6.690, de 2002, que estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das policias estaduais e do Distrito Federal, e seus apensados, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em razão da competência específica inscrita no art. 32, inciso XVI, da lei interna, substituindo a Comissão de Defesa Nacional.

O requerimento justifica-se em razão de que, na eventualidade do oferecimento de emendas a matéria durante a discussão em Plenário, serão essas examinadas pelas Comissões competentes da Casa, em razão da extinção da Comissão Mista autora do projeto principal. Nestes termos, peço deferimento. – Deputado João Campos – (PSDB –GO).

Defiro, parcialmente, nos seguintes termos: Considerando o fato de o Projeto de Lei nº 6.690/2002 ser de autoria de Comissão Mista Temporária, sujeito a tramitação prevista nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Considerando, também, o fato de a referida Comissão Mista Temporária já não mais existir. Considerando a possibilidade de a proposição receber emendas em Plenário.

DETERMINO que, em caso de apresentação de emendas em Plenário ao PL nº 6.690/02 ou aos seus apensados, sejam estas distribuídas, para analise, as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; E Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareço, por oportuno, que, em virtude da aprovação da Resolução nº 27, de 2002, foram transferidas a novel Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado competências antes sujeitas a apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, razão pela qual esta fica excluída de possível distribuição.

Oficie-se. Publique-se.

Em: 08/07/08. – Arlindo Chinaglia, Presidente.

 

PL 1949/2007 apensado ao 4371/1993.

PL 4363/2001 e PL 6312/2002 apensados ao PL 6690/2002.

 

Se juntarmos todas as ideias que tramitam desde 1993, incluindo as emendas apresentadas aos diversos projetos, podemos ter uma Lei Orgânica da Polícia Civil bem próxima do que almejamos, mas para isso é preciso lutar.

 

Um grande abraço,

Ernani Lucena

Vice-presidente da Feipol

(61 ) 9989 1505

Veja o projeto completo PL 1949 2007

 

PL 1949/2007  Emendas apresentadas

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 CTASP => PL 1949/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Alexandre Silveira Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 2/2007 CTASP => PL 1949/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Laerte Bessa Emenda alterando o inc. I, do art. 26, do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 3/2007 CTASP => PL 1949/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Laerte Bessa Emenda acrescentando o § 3º, ao art. 34, do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 4/2007 CTASP => PL 1949/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Laerte Bessa Emenda acrescentando o § 4º, ao art. 34, do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 5/2007 CTASP => PL 1949/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Laerte Bessa Emenda alterando Capítulo IV, do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 6/2007 CTASP => PL 1949/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Laerte Bessa Emenda alterando o inc. II, do art. 34, do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 7/2007 CTASP => PL 1949/2007 Emenda na Comissão 01/10/2007 Laerte Bessa Emenda alterando o art. 24 do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 8/2007 CTASP => PL 1949/2007 Emenda na Comissão 01/10/2007 Laerte Bessa Emenda acrescentando o inc. IV ao art. 25 do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 9/2007 CTASP => PL 1949/2007 Emenda na Comissão 01/10/2007 Laerte Bessa Emenda alterando o in. IV, do art. 28 do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 10/2007 CTASP => PL 1949/2007 Emenda na Comissão 01/10/2007 Laerte Bessa Emenda que altera a Seção IV, do Capítulo II, do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 11/2007 CTASP => PL 1949/2007 Emenda na Comissão 01/10/2007 Laerte Bessa Emenda suprimindo os incs. VII, VIII e IX, do art. 28 do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 12/2007 CTASP => PL 1949/2007 Emenda na Comissão 01/10/2007 Laerte Bessa Emenda acrescentando o art. 29 ao PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 13/2007 CTASP => PL 1949/2007 Emenda na Comissão 01/10/2007 Laerte Bessa Emenda acrescentando o § 5º ao art. 34 do PROJETO DE LEI Nº 1.949 DE 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 14/2007 CTASP => PL 1949/2007

 

Emenda na Comissão 03/10/2007 Zenaldo Coutinho Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 15/2007 CTASP => PL 1949/2007

 

Emenda na Comissão 03/10/2007 Zenaldo Coutinho Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 16/2007 CTASP => PL 1949/2007

 

Emenda na Comissão 03/10/2007 Zenaldo Coutinho Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 17/2007 CTASP => PL 1949/2007

 

Emenda na Comissão 03/10/2007 Zenaldo Coutinho Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 18/2007 CTASP => PL 1949/2007

 

Emenda na Comissão 03/10/2007 Zenaldo Coutinho Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 19/2007 CTASP => PL 1949/2007

 

Emenda na Comissão 04/10/2007 João Campos Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. Inteiro teor

 

EMC 20/2007 CTASP => PL 1949/2007

 

Emenda na Comissão 04/10/2007 João Campos Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. Inteiro teor

 

EMC 21/2007 CTASP => PL 1949/2007

 

Emenda na Comissão 04/10/2007 João Campos Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. Inteiro teor

 

EMC 22/2007 CTASP => PL 1949/2007

 

Emenda na Comissão 04/10/2007 João Campos Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. Inteiro teor

 

EMC 23/2007 CTASP => PL 1949/2007

 

Emenda na Comissão 04/10/2007 Thelma de Oliveira Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 24/2007 CTASP => PL 1949/2007

 

Emenda na Comissão 04/10/2007 Thelma de Oliveira Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 25/2007 CTASP => PL 1949/2007

 

Emenda na Comissão 04/10/2007 William Woo Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor

 

EMC 26/2007 CTASP => PL 1949/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 William Woo Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.Inteiro teor