Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte.

Advocacia Geral da União – AGU publica parecer sobre integralidade e paridade

Na tarde de quarta-feira (17), foi assinado e publicado, o parecer da Advocacia Geral da União – AGU, que versa sobre o direito à integralidade e paridade dos policiais regidos pela União, como Policiais Federais, Rodoviários Federais e Policiais Civis do Distrito Federal, dentre outros profissionais.

O parecer é reivindicação das entidades representativas dos policiais desde o advento da Reforma da Previdência, agora Emenda Constitucional n.º 103/2019. A União dos Policiais do Brasil – UPB, que foi formada para lutar por aposentadoria e pensão digna aos policiais não militares de todo o Brasil, tinha propostas para, no mínimo, garantir integralidade e paridade a todos os policiais em efetivo exercício até a promulgação do texto da Reforma, no entanto, de forma desarrazoada, Governo Federal e Congresso Nacional foram contrários a essa justiça a esses profissionais e a saída para não se perder de vista esse direito foi a confecção de parecer jurídico pela AGU.

O parecer em questão deveria ter sido apresentado ainda em fevereiro de 2020, de acordo com acordo fechado entre representantes do Governo Federal, dos parlamentares, da AGU e das entidades de classe. A morosidade foi tremenda e várias outras reuniões foram realizadas, inclusive por intermédio da FEIPOL-CON, por meio do seu Vice-Presidente, Marcus Monteiro, uma delas, em 12 de dezembro de 2019, com o Ministro Jorge Oliveira, da Secretária da Presidência da República.

 Sobre o Parecer

Em termos gerais, após fazer densas justificativas jurídicas e citar o empenho das entidades em busca desses direitos, o parecer da AGU possibilita o tramite administrativo da aposentadoria dos policiais do âmbito federal, com integralidade e paridade, desde que ingressos até a data da promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, sem embaraços por parte dos órgãos sujeitos à sua orientação. Importante ressaltar, que pelo fato da Reforma da Previdência e todos os prejuízos aos policiais não militares terem sido promovidos inicialmente pelo Governo Federal, muitos estados estão replicando a “cartilha do mal” e o parecer em tela acaba por auxiliar as entidades sindicais estaduais a reforçarem suas reivindicações pelo direito à paridade e integralidade a todos os policiais civis na ativa até a promulgação de suas respectivas reformas.

Embora o parecer da AGU tenha trazido uma certa tranquilidade aos policiais por ele abrangido, fica claro sua fragilidade a um olhar mais cuidadoso, pois, por exemplo, conforme cita o item 26 (vinte e seis) do documento, “Em razão da pendência do julgamento da mencionada repercussão, a conclusão do presente parecer submete-se à condição resolutiva caso advenha entendimento do Poder Judiciário diverso da presente manifestação, isto é, valerá até a decisão conclusiva do Supremo Tribunal Federal sobre o tema”. Neste sentido, fica claro que decisões futuras do STF, com repercussão geral, de Recurso Extraordinários – RI’s ou Ações Diretas de Inconstitucionalidades – ADI’s, que já tramitam há anos naquele órgão, como a ADI n.º 5039 ou o RI n.º 1.162.672, poderão reverter os efeitos do parecer, inclusive, com prejuízos aos policiais que se aposentarem pelos parâmetros estabelecidos pelo parecer. “Não há qualquer segurança jurídica aos profissionais da segurança pública em meio a um parecer que na prática, muito em breve, pode tornar-se inócuo e prejudicar milhares de profissionais. Compromisso com esses profissionais seriam esses direitos garantidos de forma explicita na legislação, mas parece não ser interesse do Governo Federal valorizar os policiais que não sejam militares”, protestou Marcilene Lucena, Presidente da FEIPOL-CON. 

Ações Futuras As entidades sindicais intensificarão as ações para sensibilizar os parlamentares federais em busca de critérios de aposentadoria e pensão mais próximo do que tem sido dispensado aos militares das forças armadas e das polícias estaduais. A atuação nesse quesito concentra-se na PEC n.º 133/19, conhecida por PEC Paralela, onde emendas propostas ao texto nivela direitos entre servidores da segurança pública, promovendo justiça e dignidade aos policiais civis, policiais penais, policiais federais e rodoviários federais e guardas municipais de todo o Brasil, além de seus familiares. “A verdade é que temos muito a fazer, mas precisamos que todos os operadores da segurança pública compreendam as covardias que nos foram impostas. Devem ter conhecimento sobre o que está em jogo e os direitos que estão perdendo e tenho visto as entidades de classe atuando nesse sentido, de informar seus representados, mas os policiais precisam fazer a sua parte”, finalizou Marcilene.

Confira a íntegra do parecer da AGU clicando no link abaixo

https://drive.google.com/file/d/1HrBqMbudmAqeInhwd0BzSAwhr_x67eFk/view?usp=sharing

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