Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte.

COBRAPOL ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Complementar Federal n.º 173/2020, que congela salários e direitos dos servidores públicos

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI contra a Lei Complementar Federal n.º 173/2020. A referida Lei estabeleceu ajuda financeira aos estados e municípios, no entanto, vedou aumentos salariais aos servidores públicos, congelou tempo para garantir direitos como anuênios, triênios, licenças e quaisquer outros direitos que contem com o tempo como pré-requisito e que tragam impactos financeiros, além de proibir a realização de concurso público e contratação de pessoal, dentre outros prejuízos ao serviço público de maneira geral, até dezembro de 2021.  

Embora o fato da Lei Complementar n.º 173/2020 ainda ter que passar por apreciação dos vetos do Presidente Bolsonaro, por parte do Congresso Nacional, a iniciativa da COBRAPOL visa, também, decisão liminar da Corte Suprema, no intuito de evitar prejuízos aos policiais civis representados. “A nossa Confederação deu um passo importante para assumir seu protagonismo na luta pelos direitos dos policiais civis e engrandece o nome da Instituição ao tomar essa atitude de maneira antecipada. Aliás, estados como o de São Paulo, no afã de prejudicar os policiais civis, já suspendeu os processos de promoções em curso desses profissionais, fato que por si só já justifica o ato da COBRAPOL”, disse Marcilene Lucena, Presidente da FEIPOL-CON.

A ADI, protocolada na última segunda-feira (01/06), sob o n.º 6.444, traz em seu bojo fortes argumentos jurídicos para arguir a inconstitucionalidade da Lei Federal. Fruto de um conjunto de esforços do Departamento Jurídico da entidade, com participação do Diretor Mário Flanir e com suporte de outros representantes sindicais como Evandro Baroto, Witiley Rocha e Ênio Nascimento, a Ação aborda questões como o vício formal de iniciativa, o princípio da isonomia e do direito adquirido, da irredutibilidade ou congelamento dos vencimentos do servidor, do entendimento sobre a coisa julgada e do flagrante aviltamento ao princípio do pacto federativo. “Nossa Confederação tem pessoas dedicadas e altamente capazes envolvidas nas discussões jurídicas que são de interesses nacionais dos policiais civis e aliada a um escritório de qualidade acredito que temos plenas condições de sairmos vitoriosos nesse processo”, enalteceu André Gutierrez, Presidente da COBRAPOL.

A iniciativa da Confederação dos Policiais Civis estimulou outras representações nacionais de servidores da segurança pública a ingressarem como “amigos do processo”, ato denominado amicus curiae no meio jurídico. Entidades como FENAGUARDAS, FENAPEF, FENASPEN e FENAPRF já articulam a participação no processo e a FEIPOL-CON já trabalha com seu jurídico essa possibilidade. “Temos uma parceria importante com renomado escritório do Distrito Federal, o Keyne e Advogados Associados e vemos com bons olhos trazer mais robustez ao processo que se inicia” finalizou Marcilene.

Se tiver interesse em ler a inicial da ADI 6.444, clica no link abaixo.

https://drive.google.com/file/d/1iz1sx_aRNLnLaZY-dN01q34sMpyaJooH/view?usp=sharing

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