Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte.

Feipol-CON apresenta pontos preocupantes do texto do Relator, Deputado Federal Samuel Moreira – PSDB/SP, na Comissão Especial que trata da Reforma da Previdência – PEC 06/2019

Desde o início do atual Governo Federal, antes mesmo da apresentação do texto da “Nova Previdência” ao Congresso Nacional, a Feipol-CON e entidades nacionais de representações dos operadores da Segurança Pública veem mantendo contato com a equipe governamental com o objetivo de alcançar um texto que de fato reconhecesse a atividade diferenciada executada por esses trabalhadores.

Mesmo diante de todos os esforços, reportado inclusive nos meios de comunicação da Federação, tendo inclusive compromissos firmados pelo próprio chefe do executivo nacional, nem de longe verificamos empenho por parte do Presidente Bolsonaro ou de sua equipe em corrigir as maldades expostas no texto original da Reforma da Previdência e, acrescido a isso, percebemos manobras dentro do parlamento que maculam de maneira fatal o objetivo principal da existência de poderes independentes e que deveriam ser movidos pelos interesses do povo, avaliando de forma justa os textos legislativos.

Analisando o Relatório destacamos os seguintes prejuízos mantidos ou agravados:

•    Instituição da idade mínima em 55 anos, para homens e mulheres, sem qualquer tipo de transição para sua efetivação. Vale lembrar que enquanto os policiais civis pagarão 100% do tempo das novas regras estabelecidas, os militares, pela proposta de Bolsonaro, pagarão apenas 17% do tempo exigido nas novas regras;

•    Aumento do tempo de contribuição e efetivo exercício em cargo para ambos os sexos;

•    Não há reconhecimento do tempo de serviço militar, ou seja, as atividades desenvolvidas nas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, foi retirado da proposta como tempo de “atividade policial”;

•    Elevação da alíquota previdenciária (INCLUSIVE PARA OS APOSENTADOS): Dependendo dos vencimentos, o percentual descontado pela Entidade Previdenciária que hoje é de 11%, passará a ser 14% e poderá chegar a 22%, de imediato. Já no caso dos militares, incluindo os policiais estaduais, que seguem as regras de alíquota dos estados, poderá ser instituído os percentuais das forças armadas que atualmente é de 7,5% e passará, de forma escalonada, à 10,5% até 2022;

•    Limitação do Direito a Paridade e Integralidade apenas para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003, enquanto esse mesmo direito para os militares será mantido, inclusive aos que ainda irão ingressar.

•    Pensão por Morte em Serviço – 100% da média de todas as contribuições. Sempre vitalícia para os que estiverem na ativa antes da PEC e 100% da média de todas as contribuições, limitado ao teto do RGPS, aos que ingressarem após a promulgação da PEC.

•    Pensão por demais casos de morte: 50% + 10% por dependente, limitado a 100%, calculado sobre o provento do aposentado ou proporcional tempo de contribuição para os ativos. Dependente com Deficiência: Teto do RGPS + 50% do que a remuneração ou provento excederem ao teto + 10% por dependente, limitado a 100%. Vitalícia apenas se cônjuge tiver 44 anos de idade na data do óbito do servidor. No caso dos que ainda irão ingressar na polícia, após a promulgação da PEC, todos os valores serão limitados ao teto da Previdência do Regime Geral.

•    Cria um clima de incerteza e insegurança jurídica por se reportar a Lei 51/85 e não criar mecanismos de estabilidade constitucional, deixando todos os policiais a mercê de entendimentos do STF e de pareceres das Procuradorias;

•    Retira, pelo menos por hora, estados e municípios, permitindo critérios diferentes por estados, aumentando as discrepâncias entre unidades federativas para uma atividade constitucional e de estado.

Marcilene Lucena, Presidente da Feipol-CON enfatiza o que não é concebível no texto do relator: “Primeiro é importante destacar o abismo que está se criando entre policiais civis e militares, seja em uma aposentadoria justa ou uma pensão digna para os familiares, isso sem falar nos descontos previdenciários que serão abismais. Não teremos transição, paridade ou integralidade de forma linear e com segurança jurídica. Mesmo que os estados definam as aposentadorias dos servidores estaduais, necessitamos de regras constitucionais que protejam os operadores de segurança pública, preservando a compreensão de atividade de risco, insalubre e de grande relevância ao Estado e à sociedade”, destacou a Presidente. 

A Comissão irá discutir o relatório nos dias 18 e 19 de junho, devendo iniciar as votações já na semana do dia 24. As festas juninas sempre são motivos de esvaziamento do Congresso Nacional, mas o Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, fechou acordo com os deputados federais que compõe o Centrão para votação ainda em junho para apreciação no Plenário antes do recesso legislativo da transição de semestres.

“Precisamos do empenho das entidades sindicais em cumprir as Convocações e de todos os policiais civis da base em se envolverem nas lutas que estão sendo travadas, sobre o risco de termos a maior derrota e perda de direitos de nossa história, abrindo um precedente perigoso que poderá iniciar o desaparelhamento de nossa Instituição e a deterioração de nossas prerrogativas já tão atacadas”, conclamou, Marcilene.

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