Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte.

Semana de definições no Congresso Nacional sobre Reforma da Previdência e entidades sindicais se movimentam para proteger direitos

Mobilização da UPB contra a PEC 287/16, ainda no ano de 2017

Essa semana a Câmara dos Deputados deve compor a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, onde já há forte movimentação de líderes partidários para garantir acento nessa que é a Comissão mais importante da referida casa legislativa. O PSL, partido de maior bancada e com apoio de outros partidos como o DEM, embora não oficialmente, parece ter indicado o Deputado Felipe Francischini do Paraná, filho do Deputado Estadual e Delegado da Polícia Federal aposentado, Fernando Francischini.

O Projeto de Emenda à Constituição n.º 06/2019, a Reforma da Previdência, tem tramitação obrigatória na CCJ que, teoricamente, analisa critérios constitucionais para saber se o projeto não fere cláusulas pétreas da Carta Magna de nosso país. Logo após a aprovação pela CCJ, os deputados formarão uma comissão especial de análise do conteúdo do texto.

Muito embora o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, tenha estabelecido uma meta de votação do texto em maio, dificilmente, considerando todas as maldades contidas no texto, as entidades sindicais e a sociedade civil organizada permanecerá inerte à propositura que, nem de longe, ataca os privilégios ou contém as sonegações dos grandes devedores. Na verdade, a proposta se quer promove um maior controle dos gastos governamentais, em especial ao que se refere à DRU (Desvinculação de Receitas da União) que, desde o governo de Fernando Henrique Cardoso, vem retirando recursos da Seguridade Social.

“Temos buscado apoio e o envolvimento das entidades filiadas à Feipol-CON para intensificar à abordagem aos parlamentares federais em suas próprias bases para buscar compreensão quanto à necessidade de uma aposentadoria justa aos profissionais da segurança pública que, não bastasse exercer uma atividade de risco, insalubre e estressante, vivem um caos estrutural de completo sucateamento e abandono por parte dos governos estaduais” pondera, Marcilene Lucena, Presidente da Feipol-CON.

Ainda durante essa semana, a UPB – União dos Policiais do Brasil, que agrega todas as entidades representativas de servidores da segurança pública, exceto os militares, dará continuidade às tratativas junto à Casa Civil, Ministério da Justiça e Equipe Econômica do Governo Federal para buscar um consenso por uma previdência justa para esses profissionais. “Os trabalhos não param e estamos buscando um texto que reconheça os direitos dos policiais civis, não apenas comparando-os aos militares, por possuírem atividade análoga, segundo o próprio STF, mas por compreendermos que a atividade exercida é de risco, possui elevado grau de estresse e por, historicamente, o poder publico nunca ter olhado para esses profissionais como seres humanos com direitos, sempre explorando ao máximo suas capacidades físicas e mentais”, concluiu, Marcilene.

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