Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte.

Senado aprova regulamentação dos ex-servidores dos territórios. FEIPOL-CON presente!

O Plenário do Senado aprovou, por 48 votos a favor e 11 contrários, no último dia 28 de maio, o Projeto de Lei de Conversão 7/2018, fruto da Medida Provisória (MP) 817/2018, editada para regulamentar a inclusão de servidores de ex-territórios nos quadros da União. A medida disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado.

A presidente da FEIPOL-CON, Marcilene Lucena, ao lado outros dirigentes da entidade e dos sindicatos e federações das regiões dos territórios atingidos pela MP e do presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, acompanhou a sessão do Senado. Antes disso, as lideranças mantiveram conversações com vários senadores, sempre no sentido de buscar apoio à matéria. Os senadores João Capiberibe (AP) e Randolfe Rodrigues (AP) reuniram-se com os dirigentes sindicais e participaram ativamente da aprovação da Medida Provisória (na foto, o senador Randolfe com os representantes das entidades, inclusive Marcilene Lucena).

O texto, que segue para sanção presidencial, regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima. Todos os que satisfizerem os requisitos de enquadramento detalhados no projeto e optarem pela inclusão farão parte de um quadro em extinção, cujas vagas terão fim após sua aposentadoria. Esses servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios.

Cinco novas categorias foram contempladas no relatório final no processo de transposição.  Entretanto, alguns pontos foram aprovados sem a garantia de serem atendidos pela área econômica do governo, como, por exemplo, os direitos e vantagens salariais de alguns militares.

Debate – O senador Telmário Mota (PTB-RR) lembrou que a situação de indefinição dos servidores dos ex-territórios já se prolonga há quase 30 anos. Ele pediu a aprovação da MP. Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o grande mérito da MP é concluir o processo de transição desses servidores, a seu ver injustiçados por longo tempo. Telmário e Randolfe lembraram o apoio da senadora Ângela Portela (PDT-RR), que não compareceu por não conseguir transporte aéreo de Roraima para Brasília. O senador João Capiberibe também defendeu a medida e comemorou a sua aprovação.

Territórios – Até 1988, os antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Com a Constituição de 1988, os territórios foram extintos e os antigos servidores civis e militares foram incorporados aos novos estados e municípios, em um processo que criou inúmeros conflitos.

Fonte: Agência Senado/Comunicação FEIPOL-CON

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