Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte.

USO ILEGAL DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

FEIPOL EM AÇÃO
USO ILEGAL DO FCDF
PFC 99/2016 – CÂMARA FEDERAL
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119784

Em 2016 a FEIPOL, O SINDEPO e a AAPC fizeram denúncia ao Deputado Laerte Bessa sobre o uso ilegal do FCDF, que de pronto foi transformada em Projeto de Fiscalização e Controle de número 99, na comissão responsável por fiscalizar o bom uso do orçamento federal. Esse PFC 99/2016 está sobre a relatoria do Deputado Izalci Lucas.

O presente PFC foi objeto de audiência pública e de tomada de decisões, entre elas a abertura de processo no TCU. Deste processo o Plenário do tribunal emitiu o ACÓRDÃO Nº 2151/2017 – TCU – Plenário que traz em seu conteúdo:
“9.2. determinar a realização de auditoria de natureza operacional com o objetivo de avaliar a efetividade e a sustentabilidade do Fundo Constitucional do Distrito Federal, envolvendo, entre outros aspectos: a análise da origem do Fundo; o arcabouço legal e a jurisprudência sobre o Fundo; a utilização dos recursos pelas secretarias de saúde, de educação, pelas polícias civil e militar e pelo corpo de bombeiros militar, todos do Distrito Federal; os investimentos na área de segurança pública, nos últimos cinco anos, bem como suas projeções de investimentos futuros; a gestão pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e o processo decisório de alocação de recursos; os repasses para o Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF); a sistemática de repasse pela Secretaria do Tesouro Nacional; o processo orçamentário-financeiro do Fundo; adentrando em aspectos do financiamento do Distrito Federal como um todo e a dependência de recursos federais; projeções matemáticas e, finalmente, avaliando as pendências existentes no âmbito no TCU;
9.3. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, na pessoa de seu presidente, que:
9.3.1. será realizada auditoria de natureza operacional com o objetivo de avaliar a efetividade e a sustentabilidade do Fundo Constitucional do Distrito Federal;
9.3.2. a definição sobre a legalidade do pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e de educação com recursos do FCDF está sendo conduzida por intermédio do processo TC 022.651/2014-4, e que tão logo o referido processo seja apreciado, ser-lhe-á encaminhada cópia da respectiva deliberação;”

A FEIPOL alerta os Policiais Civis do Distrito Federal que apoderem-se destas informações, dessas decisões serão definidos os investimentos tecnológicos na Polícia Civil do DF, o aumento do efetivo e o reajuste salarial dos servidores ativos e aposentados da PCDF.

Agradecemos os Dep. Laerte Bessa e Izalci Lucas pelo apoio nesta luta.

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